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Relator: JORGE ARCANJO
assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ... prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o contrato promessa, concluído na constância do casamento, celebrado sob o regime de separação de bens, pelos quais ... emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. V - A execução específica do contrato promessa é compatível com o não cumprimento definitivo das obrigações de facto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º ... partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . 4. Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode
Relator: MANUEL BARGADO
absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações de facto
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato ... promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984, do contrato promessa de compra e venda, a cuidam, limpam, vigiam e utilizam, à vista de toda
Relator: JOSÉ LÚCIO
carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa verifica-se tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas ... marcar nova escritura pública para data posterior mas celebrando-se para o efeito novo contrato promessa por o já celebrado ter sido rescindido, revela inequivocamente a sua vontade de não
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
contivesse, de forma expressa, essa cominação de incumprimento. 3 – Não tendo sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes cabia proceder à marcação da escritura, sobre ambas recaía esse ... prazo fixo, peremptório ou absoluto ou mesmo uma data-limite para o cumprimento do contrato-promessa, mas apenas o terminus ad quem da outorga da escritura pública. Sumário do relator
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa e determina a aplicação do regime estabelecido no nº 2 do art. 442º ... interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito apenas se ter estipulado que seria a ré promitente vendedora a marcar a escritura
Relator: FRANCISCO CAETANO
Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção ... resolução do contrato, o crédito que se traduziu no pagamento integral do preço do bem alienado; II – Tendo a resolução eficácia retroactiva à celebração do contrato-promessa, assim se preenche
Relator: LUÍS CRAVO
perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo num contrato-promessa, é apreciada objectivamente (cf. art. 808º, nº2 do mesmo C.Civil), não operando de modo imediato e automático ... omissão das formalidades previstas no art. 410º, nº3 do C.Civil, gera a nulidade do contrato-promessa celebrado nessas circunstâncias, mantendo actualidade o relativamente a tal constante do Assento nº 15/94
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
objecto do contrato, ali construindo outro com quatro pisos, cave e oito fogos, para venda das respectivas fracções, tendo sido com esse objectivo que celebrou o contrato promessa pelo preço ... objecto do negócio, nos termos do artº 251º do CC, sendo, por consequência, o contrato promessa anulável
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pagamento de indemnizações relacionadas com as vicissitudes ligadas à celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal ... indemnizatório decorrente de os promitentes vendedores intentarem acções judiciais por causa do incumprimento dos contratos-promessa, sabido, aliás, que esse incumprimento gera o dever legal de indemnizar de acordo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta, pode ser celebrado em transacção judicial. 2.- Para efeitos de execução específica do contrato, a natureza da prestação prometida deve
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos promitentes estiver em mora relativamente à celebração do contrato definitivo, o outro deve notificá-lo, concedendo ... expectativa factual, sólida, que poderia não conduzir à celebração do contrato definitivo, através da execução do contrato promessa
Relator: ARTUR DIAS
contrato promessa de compra e venda de imóvel não constitui título executivo susceptível de servir de base a execução em que, com a alegação de que os executados (promitentes vendedores
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que se perfilha, a sanção prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra ... mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º
Relator: FRANCISCO MATOS
contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato. - Ao incumprimento definitivo