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37 resultados nos descritores e sumários · 612 no texto integral

  1. TRCcitado por 4

    221/09.0TBCDN.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos

  3. TREcitado por 1

    195/09.8TBABF.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

    natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente do contrato de compra e venda, em exclusividade ... relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º e 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus

  5. TRC

    53/09.6T2AND.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato põe fim ao próprio relacionamento negocial das partes em termos de conta ... posição jurídica das partes (artº 346, nºs 3 e 4 do Código Comercial). VII - Todavia, o contrato produz ainda outros efeitos relevantes. Desde logo, a transferência dos créditos inscritos

  6. TRGcitado por 2

    2245/10.6TBFAF.G1

    Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

    Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para ... funcionamento de um estabelecimento comercial. II - Para que um contrato esteja sob a alçada normativa do nº 2 do artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais

  7. TRGcitado por 1

    1097/09.3TBVCT.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse ... assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e resolvido se a licença não for obtida em 180 dias, decorrendo esse

  8. TRCcitado por 1

    1482/09.0TBGRD.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ... admonitória. 5 - Sendo o Réu (promitente vendedor) comerciante (art.13º do Código Comercial) e tendo outorgado o contrato promessa no âmbito da sua actividade de construção de casas para revenda

  10. TRC

    343/09.8T2ALD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC ... representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código Comercial). III - A abertura de conta é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos

  11. TRC

    504/08.7TBPMS.

    Relator: JORGE ARCANJO

    venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato de fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo um prolongamento ... documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito. 4.- Só a falta de documentos essenciais para

  13. TRC

    132/12.2TBCVL-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente ... cessação do contrato. V – Rege neste domínio, em toda a sua extensão, o princípio da autonomia privada: o modo, a forma e as consequências da cessação do contrato são

  14. TRC

    1198/08.5TBCBR.C1

    Relator: JUDITE PIRES

    artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando ... sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever

  15. TRG

    81979/11.9YIPRT.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    sendo possível apontar critérios gerais taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo ... elemento fundamental, que é a vontade dos contraentes. II- No contrato de compra e venda comercial incumbe ao comprador o ónus da prova, não só de que fez a reclamação

  16. TRCcitado por 4

    546/07.0TBCBR.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações ... efectuados como remuneração de transacções comerciais (artº 2º). III – Neste diploma definiu-se “transacção comercial” como “qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja

  17. TRCcitado por 4

    2312/11.9TBLRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado com o comprador, com base na não compra ... cessão do estabelecimento comercial deste último, os quantitativos de café comprados e pagos pelo adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento

  18. TRGcitado por 2

    3677/11.8TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... responsabilidades” contratuais que assumiu no âmbito de contrato de seguro de grupo, e tendo presente o disposto no artº 429º do Código Comercial

  19. TRC

    397/2002.C2

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem ... seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Não obstante o preceito refira a nulidade, a sanção para o comportamento