30 resultados nos descritores e sumários · 315 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
Índice de preços no consumidor será o que como tal é qualificado pelo INE. II - Acresce que se a norma legal se refere a índices de preços não será ... documento do INE, atendendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, mês
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
Relator: ISABEL VALONGO
arguido para adquirir a droga noutra cidade, utilizava, normalmente, os veículos de consumidores que o acompanhavam. Por outro lado, não possuía qualquer estrutura organizativa, actuava sozinho, e a sua actividade ... tráfico desenrolou-se durante um período de três meses, vindo identificados 10 (dez) consumidores, os quais abasteceu, parte deles diariamente, alguns com regularidade e outros esporadicamente, vendendo-lhes, na maioria
Relator: FONTE RAMOS
prescrição. 3. No domínio da venda de coisas defeituosas realizada entre profissionais (não consumidores) rege o regime jurídico previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sucede, por exemplo, no Direito do Consumo, em que se permite ao consumidor a desvinculação, em certo prazo, do contrato (artº 8º, nº 4 da Lei nº 24/96
Relator: MANUEL MATOS
produtores – ajustamentos positivos –, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar ... A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias
Relator: JORGE ARCANJO
tanto para o direito civil comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor, bastando, para o efeito, a comprovação de uma das alíneas do nº 2 do art.2
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actualização do valor da indemnização deve atender-se ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da sua fixação definitiva e no mês da data
Relator: BRÍZIDA MARTINS
total de 396,153 gramas que se destinava a ser vendida por terceiro a consumidores de estupefacientes, pois que bastante para 1.500 doses individuais, integra a prática de um crime
operações – Sujeito passivo na Holanda onde importa bens, os quais são vendidos a consumidores finais em território nacional, através de site online, de acordo com várias condições de colocação
Relator: CARLOS MOREIRA
desconformidade entre os bens e o contrato a eles atinente não releva se o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la – artº 2º nº3
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prazos acima referidos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor estiver privado do uso do bem em virtude das operações de reparação. IV.- Só são indemnizáveis
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega ... contrato importam a nulidade deste, que, no entanto só pode ser arguida pelo consumidor; IV_ Impendendo sobre o credor a prova de ter efectuado a entrega de um exemplar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato
Relator: FRANCISCO CAETANO
demandado substituir a coisa defeituosa (telhas), o que fez com a sua entrega ao consumidor, como assim se obrigara, na acção em que além do mais os AA., consumidores, pedem
Relator: FREITAS NETO
São considerados contratos de adesão aqueles em que um dos contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar
Relator: RAQUEL REGO
sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido
Relator: FILIPE CAROÇO
não dos Tribunais Judiciais, a preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água e uma empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município
Relator: SÍLVIA PIRES
consumo, o que determina a aplicação do regime da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 67/2003, que transpôs para o direito