11 resultados nos descritores e sumários · 173 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contar da data em que deles tiveram conhecimento. III.- Não reconhecendo o empreiteiro a existência dos defeitos ou caso se recuse eliminá-los, devem o dono da obra ... direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos há mais de um ano, considerada a data em que lhos denunciaram, ou que a acção
Relator: ROSA TCHING
valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida ... iniciativa, proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. 3º- Só assim não será nos casos
Relator: JUDITE PIRES
prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto ... anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia, como decorre dos artigos 916º, nº3, parte final e 1225º
Relator: LÍGIA MOREIRA
arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do conhecimento de circunstância(s) desse tipo de ilícito, incorre em erro intelectual que afasta ... podia conduzir e não estava a praticar crime, tem-se que actuou em defeito de conhecimento acerca da sua real situação, ainda com consciência ético jurídica recta, numa atitude
Relator: MANUEL BARGADO
pronúncia ocorre quando o juiz, em violação do princípio do dispositivo, conhece de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes. III - As respostas aos quesitos ... fatos considerados assentes na fase da condensação. IV - Se o locatário conhecia o defeito da coisa locada quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa, não pode arvorar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da fracção deva ter conhecimento, os não aparentes e cuja percepção só seja possível através da utilização de aparelhagem ... alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código de Processo Civil. 3 - Contém
Relator: ROSA TCHING
estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde com a denúncia de defeitos, pois, esta respeita apenas e tão só à verificação da condição negativa ... conhecimento oficioso dessa excepção. 5º- A não invocação de desconformidade relativamente à amostra no referido prazo de oito dias não afasta a possibilidade de a coisa entregue enfermar de defeitos
Relator: CARLOS MOREIRA
interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação – atinente, vg. a pilar estrutural ... bens e o contrato a eles atinente não releva se o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la – artº 2º nº3 do DL67/2003
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º, nº 1 do CPC). IV - A segunda perícia não ... realização da segunda perícia não precisava de justificar o pedido; não carecia de apontar defeitos ou vícios ocorridos na primeira perícia; não tinha de apontar as razões por que julgava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o