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Relator: JOÃO NUNES
questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço ... podem ser calculadas com base nessa retribuição líquida, vindo, a final, o tribunal a condenar (a empregadora) no pagamento de diferenças salariais com base na retribuição ilíquida alegada pelo trabalhador
Relator: JORGE JACOB
495º, do C. Proc. Penal - audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão - que se reporta apenas às situações ... 53º, estes do Código Penal. É obrigatória a audição do condenado antes da alteração dos deveres ou da revogação da suspensão. Mas essa audição só tem que ser presencial quando
Relator: PAULO GUERRA
casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução, após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir ... casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir; 3 - Após
Relator: PAULO GUERRA
casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007 ... previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho
Relator: ANA BARATA BRITO
quantitativo diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado
Relator: FERNANDO CHAVES
conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: ALBERTO MIRA
conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para
Relator: ANA TEIXEIRA
identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela ... poder púbico, p. e p. pelo artº 355º, do C. Penal e tendo sido condenado pelo cometimento do mesmo ilícito na forma tentada, tal alteração implica o recurso ao mecanismo
Relator: ANA BARATA BRITO
dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal condenar a seguradora no pagamento das quantias já pagas pelo ISS aos ofendidos, bem como naquelas
Relator: VASQUES OSÓRIO
condenação penal, não se confundindo com os danos eventualmente causados pela conduta do condenado; 8. - A ação cível para declaração de indignidade, prevista no art.º 2036º do C. Civil
Relator: PROENÇA DA COSTA
prescrição, quer no Código de Processo Penal, quer no Código Penal, que imponha ao condenado em pena de multa criminal, a prévia escolha definitiva de um dos possíveis modos alternativos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
veículo rodoviário, p. e p. pelo artº 291º do CP, pelo qual foi condenado numa pena de multa, deve ser-lhe imposta a sanção acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Código Penal, quem não cumpre a decisão judicial que o condenou a entregar a carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito da mesma
Relator: PAULO AMARAL
Decreto-Lei n.º 28/2004), não deve a seguradora ser condenada no respectivo reembolso. Sumário do relator
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multa e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, carece de fundamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
caso de ter ocorrido aquela colaboração ( responsabilidade solidária); 2.- Tendo o recorrente sido condenado numa pena de multa pela prática de uma infração tributária, mais concretamente, de um crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dias livres, porque preserva de forma muito acentuada as ligações familiares e profissionais do condenado e se reveste de menor repercussão social. III. Mas porque a privação da liberdade
Relator: PAULO GUERRA
imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir