11 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público ... configuração levar à qualificação do contrato como de adesão. 3. São proibidas as cláusulas contratuais gerais que integram as situações descritas na lei “consoante o quadro negocial padronizado”, sendo assim
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para ... artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas do contrato celebrado foram previamente elaboradas, sendo
Relator: REGINA ROSA
utilizador tenha qualquer possibilidade de influir nos respectivos termos, estamos perante as chamadas cláusulas contratuais gerais sem prévia negociação individual e aceite pela contraparte do utilizador, que se regem pelo ... exigência de transmissão ao aderente das condições gerais. Tendo em conta a importância do contrato e a complexidade das cláusulas, impõe que a sua transmissão seja concretizada de tal modo
Relator: CARVALHO MARTINS
comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a Seguradora de cumprir a sua obrigação de comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro ... crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução
Relator: MANUEL CAPELO
domínio dos contratos de adesão/cláusulas contratuais gerais, cabe a quem se queira fazer prevalecer do conteúdo da cláusula o ónus de provar que ela resulta de negociação
Relator: ALBERTO RUÇO
termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação ... adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade
Relator: JOSÉ LÚCIO
objecto de modificação relevante ou significativa, é aplicável ao mesmo o regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Tem que considerar
Relator: CARVALHO MARTINS
comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a Seguradora de cumprir a sua obrigação de comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro ... crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus da prova de que fez uma comunicação adequada e efectiva das cláusulas contratuais gerais ao tomador do seguro. A lei não exige um formalismo específico para a concretização ... presunção judicial para considerar provado o cumprimento de tais deveres. IV-Se as condições gerais e especiais do contrato de seguro agrícola genérico foram dadas a conhecer ao tomador
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
partes, tal como foi declarada, mas também a outros elementos, designadamente: o conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial ... ausência de legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo e, na falta destas
Relator: CARLOS MARINHO
mesmas devem poder ser definidas através de uma simples exegese ou análise directa das cláusulas contratuais (eventualmente associada ao exame de documentos complementares com elas juntos) ou, quando não patentes ... daqui, conta-se a de que o exame do título deve ser suficiente para gerar convencimento no sentido de que a obrigação existe e da sua dimensão. 4. - Atentos