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Relator: BARATEIRO MARTINS
C.Civil admite a resolução fundada em convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa. 2. Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência ... cujo não cumprimento dará direito à resolução. 3. As partes podem estabelecer no contrato cláusula que, enquanto disposição especial permitida pelo art.433.º do C. Civil, fixe os efeitos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para ... normativa do nº 2 do artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas do contrato
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido social não é de ofensa do bem jurídico. 2. Também através da cláusula de inadequação social que contém, o tipo efectua uma selecção material de condutas de entre
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as quais, não poderão ser incluídas em contratos que a Ré venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas ... Cláusula Quinta, nº 2 do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares": A Banif Crédito - SFAC poderá, a qualquer momento, alterar a taxa de juro contratual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio
Relator: FREITAS NETO
contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público ... inserção em formulário ou num modelo pré-elaborado e impresso do conjunto das cláusulas determinantes da vontade negocial das partes leva naturalmente a que o intérprete presuma a sua não
Relator: REGINA ROSA
contraentes, não tendo a menor participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado”. II - Em situações ... cláusulas aparecem de antemão estabelecidas de modo geral e abstracto para uma série de contratos, e que acabam por integrar-se no contrato singular sem que a contraparte do utilizador
Relator: CARVALHO MARTINS
situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente ... Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário
Relator: CARVALHO MARTINS
situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente ... Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário
Relator: MANUEL CAPELO
áusulas contratuais gerais, cabe a quem se queira fazer prevalecer do conteúdo da cláusula o ónus de provar que ela resulta de negociação e não de mera adesão e, também ... caso de resultar de adesão que comunicou à outra parte esse conteúdo. VI - Uma cláusula contratual geral, cujo conteúdo o destinatário não pode influenciar, inserida num negócio de natureza consensual
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprador, com base na não compra durante dois meses de tal café – cláusula prevista pelas partes para fundar tal resolução – se o fornecedor e o comprador acordaram, também, que ocorrendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
vida humana, sendo o fundamento da atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como
Relator: JOSÉ LÚCIO
objecto de modificação relevante ou significativa, é aplicável ao mesmo o regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Tem que considerar ... desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
partes, tal como foi declarada, mas também a outros elementos, designadamente: o conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial ... preside à contratação privada. 4. A aplicação de penalidades ao abrigo do disposto na Cláusula 44.ª, n.º 1, do Contrato de Aquisição obriga a que a atualização
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
inconstitucionalidade dessa norma, a mesma nunca poderia ser interpretada no sentido de permitir cláusulas que quebrassem todos os limites de protecção do trabalhador e permitissem ao empregador, a todo ... posição negocial de ambas as partes, o trabalhador pode ser pressionado a aceitar uma cláusula de livre transferência sob pena de não celebrar o contrato, nem que é por referência
Relator: PAULA DO PAÇO
seguradora o ónus da prova de que fez uma comunicação adequada e efectiva das cláusulas contratuais gerais ao tomador do seguro. A lei não exige um formalismo específico para ... cobrir a actividade em lagar que o contrato de seguro agrícola não cobría, conforme cláusula expressa nesse sentido, há que concluir que não tem aplicação o artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação ... adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade
Relator: ALBERTO RUÇO
Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso ... fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando o credor quiser). 3 - Constando tal cláusula de um contrato de suprimento, tal cláusula não dispensa o credor de instaurar acção para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito. Os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, assim aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação
Julgo improcedente a presente ação e, consequentemente decido absolver a Ré do