143 resultados nos descritores e sumários · 239 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo 109.º, n.º 3, do CIRE não acrescenta nem retira direitos ao locatário: apenas garante a tutela que lhe é conferida pela ... termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº 17 do CIRE). IV - Assim ... correspondente (artº 26 nºs 1 e 3 do CPC, ex-vi artº 17 do CIRE). V - Nestas condições, é dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se encontra ... todo o património do devedor responde pelas suas dívidas (artº 3 nº 1 do CIRE). III – No processo de insolvência podem apresentar-se todos os credores do insolvente, ainda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE). II - Os créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um nítido tratamento ... créditos sobre a insolvência (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE). III - Na insolvência, os créditos são satisfeitos de harmonia com o princípio da satisfação integral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso ... marcar a audiência de discussão e julgamento prevista no art. 35º do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
audiência de julgamento, os termos do art.º 35.º, n.º 1, CIRE. II- Neste caso, não é possível, por tal não permitir ... para, em conjunto com as previsões do art.º 20.º, n.º 1, CIRE, requerer a declaração de insolvência. Sumário do relator
Relator: TELES PEREIRA
qualquer das situações elencadas nas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando ... deve o requerente dessa insolvência indemnizar esses danos, nos termos do artigo 22º do CIRE e 483º
Relator: MARIA INÊS MOURA
credor conhecido e residente no estrangeiro, nos termos do artº 37 nº 4 do CIRE, não fica suprida publicação de anúncios e afixação de editais, determinada no artº ... CIRE. 3. - A citação dos credores conhecidos que tenham residência habitual, domicílio ou sede, em outros Estados-Membros da União Europeia, é feita por carta registada, em conformidade
Relator: PAULO AMARAL
afastar os créditos fiscais e parafiscais da possibilidade (prevista noutras leis, desde logo no CIRE) de acordo sobre a redução do seu montante. II- Em função desta alteração legislativa
Relator: MOREIRA DO CARMO
força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º ... 136º, nº 3, ex vi do citado art. 188º, nº 7, do CIRE; 2. A eventual falta de motivação da resposta a determinado ponto factual é susceptível de gerar vício
Relator: CATARINA GONÇALVES
não tem relevância para efeitos de qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para ... insolvência, em função dos critérios aqui definidos – seja por aplicação do art. 93º do CIRE; seja pela fixação do valor ou despesas que se consideram excluídas do rendimento disponível
Relator: TELES PEREIRA
490º do CPC, aplicável à insolvência ex vi do disposto no artigo 17º do CIRE. II – Esta negação genérica não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta ... integra a situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, enquanto facto-índice da situação de insolvência do devedor. IV – A presença de qualquer
Relator: ANTERO VEIGA
despacho liminar a que se referem os artigos 238 e 239 do CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação ... nesta demonstrada, nos termos da al. e) do nº 1 do artigo 238 do CIRE. 4. Tal decisão sempre teria que ser atendida sob pena de se violar o caso
Relator: JORGE ARCANJO
legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento judicial do seu crédito. VII - Sendo o crédito de natureza laboral ... impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.3º, nº1 do CIRE), significando impossibilidade patrimonial, incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. IX - Compete ao requerente da insolvência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus ... Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18º CIRE, o dever de apresentação à insolvência contemplado no seu nº1 ( e dentro de 60 dias seguintes à data
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... despacho inicial a que alude o n.º 1, do art.º 239º do CIRE. VI - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer fundamentos que justificam a não concessão liminar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência ... três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE). III - A qualificação da insolvência como culposa reclama, portanto, uma conduta ilícita e culposa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE, não pode ser interpretado como uma imposição ao juiz, que é autor da sentença, mas apenas como uma possibilidade de simplificação processual à sua escolha. II - O erro manifesto