2 resultados

1. TRC2012-04-24citado por 1

   36/12. 9YRCBR

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • JULGAMENTO
   • DECISÃO
2. DR-I2012-08-01

   Declaração n.º 9/2012

   Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal