31 resultados
Relator: MATA RIBEIRO
justiça a que se alude no artº 14º n.º 1 al. e) do CCJ. II - Apesar da revogação expressa do DL nº 212/89, o legislador não pretendeu eliminar ... processos ainda pendentes e aos quais têm aplicação as disposições contidas no CCJ, donde a partir de 20/04/2009 data em que o Dec. Lei 34/2008 passou a vigorar
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Transitado em julgado o despacho judicial que determinou o cumprimento da pena
Relator: FERNANDO CHAVES
A determinação da pena de multa de substituição não é automática mas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição do crédito de custas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL 324/03, de 27/12
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O prazo para interposição do recurso inicia-se com o depósito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em
Relator: MOISÉS SILVA
1. Os recorrentes, mesmo quando a sucumbência é determinável, devem indicar esse
Relator: CORREIA PINTO
A aplicação, no caso (pagamento inicial da taxa de justiça, como condição
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Tendo-se decidido, no âmbito de reclamação de créditos que envolveu todos
Relator: ISABEL VALONGO
No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações
Relator: PROENÇA DA COSTA
A admissão do pedido de indemnização civil não depende do prévio pagamento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Na hipótese de opção na sentença pela aplicação de uma pena de
Relator: JORGE DIAS
1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declaração
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou