203 resultados nos descritores e sumários · 815 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prova do direito de propriedade caberá ao autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa, de inexistência de servidão ou caminho público ... limitá-lo, caberá ao réu (artº art. 343.º, n.º 1, do CC). VI - Assim, provada a propriedade, que se tem por plena, há-de ser o sujeito
Relator: FREITAS NETO
constituição da servidão por usucapião repousa na posse (artigo 1287.º do CC), e esta carece de ser caracterizada, além do mais, pela boa fé ou má fé, que consiste ... ignorância de lesar direito alheio (artigo 1260.º, nº 1 do CC), pela pacificidade (artigo 1261.º do CC.) e pela publicidade (art.º 1262.º do CC). 3. Compete
Relator: FONTE RAMOS
defeituoso ou violação contratual positiva, não abrangida pelo art.º 913º, do Código Civil (CC), pelo que a responsabilidade contratual estará sujeita ao prazo ordinário da prescrição. 3. No domínio ... não consumidores) rege o regime jurídico previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no art.º 917 à acção
Relator: CARVALHO MARTINS
contacto com o edifício construído. 3.- Na emergência do disposto no art. 483 CC (responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral), a frustração da confiança de outrem conduz à obrigação ... confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios
Relator: CARLOS MOREIRA
unicamente a fixação de prazo para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, naqueles casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal ... instaurar aquela ação, mas antes exigir o cumprimento da obrigação – artº 777º nº1 do CC. III- Se as partes anuiram que a obrigação será cumprida, rectius:«os suprimentos só serão
Relator: TELES PEREIRA
obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento ... cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ela a extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
senhorio para o adquirente do arrendado, nos termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
propriedade horizontal (cuja administração compete, nos termos do artº 1430º, nº 1 do CC, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade ... prova dos factos respectivos, nos exactos termos previstos nos artigos 342º, nº 2 do CC e 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar
Relator: MANUEL BARGADO
como tal, constitui uma actividade perigosa subsumível ao nº 2 do art. 493º do CC. II - No nº 1 do art. 493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial ... poder de fiscalização do dono da obra previsto no art. 1209º do CC esgota-se na oportunidade de verificar se ela está realizada segundo as regras da arte respectiva
Relator: TELES PEREIRA
afirma a existência desse caminho, nos termos do artigo 343º, nº 1 do CC. III – E também sempre incumbiria ao demandado esse ónus da prova, em função da oposição deste ... quadro argumentativo, como invocação de uma excepção (v. o artigo 342º, nº 2 do CC). IV – Em qualquer caso, incumbindo ao demandado o ónus da prova da existência do dito
Relator: ANTERO VEIGA
tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ... documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não constituem sequer confissão. V - O artigo 236º do CC, consagra um critério objectivo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 1282º do CC. Do mesmo modo é tal prazo aplicável ao procedimento cautelar comum possessório. 2 - Não constitui abuso ... além do prazo de um ano a que se refere o artº 1282º do CC. Sumário da relatora
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
qualificação como veículo de circulação terrestre para efeitos do art. 503º do CC, deve ser casuística e em função das concretas circunstâncias em que ocorreu o sinistro. 3 – Ocorrendo ... seja com base no risco, são os indicados nos arts. 495º e 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente ... venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor
Relator: CARLOS MOREIRA
extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3 do CC, para as servidões legais ou constituídas por usucapião, pode ser invocada para as servidões contratuais ou constituídas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso é necessariamente subjectiva (artº 799 nº 1 do CC). Presume-se, porém, que o mau cumprimento ou cumprimento inexacto procede de culpa do vendedor (artº
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não beneficia do nº 2 do art. 323º CC, porque a p.i. deu entrada em juízo apenas 2 dias (e não 5) antes do fim do cit. prazo prescricional incumbe ... força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo (art. 321º-1 CC). 3. O desconhecimento da A. quanto ao agente responsável pelos danos não impede o decurso
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
impugnação de paternidade quer seja intentada pelo MºPº nos termos do art. 1841º do CC, precedida da averiguação prévia da viabilidade, quer seja intentada pelo marido da mãe, por esta ... pelo filho, nos termos do art. 1839º do CC, cabe aos tribunais de competência genérica, aos juízos de competência especializada cível, ou às varas cíveis (ou mistas), consoante o caso
Relator: JOSÉ LÚCIO
Código Civil. 2 – Nos termos do n.º 2 do mesmo art. 888º do CC, haverá lugar a redução ou aumento proporcional do preço se vier a verificar ... jurídico celebrado, de acordo com as regras constantes dos arts. 236º a 238º do CC, para determinar se no caso concreto a vontade das partes se traduziu em afastar efectivamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cedência do estabelecimento for meramente temporária (artºs 1109º e 1112º, nº 1, a) do CC). V - O trespasse é apenas uma transmissão definitiva do estabelecimento. Só por si, não