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37/11.4TBMDR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não
Relator: RITA ROMEIRA
I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de
Relator: LUÍS RAMOS
A expressão “mal formado civicamente”, constante de um fax, com cópia de
Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
Relator: MARIA PILAR
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. O objecto do processo só se fixa com a acusação, pelo
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Portaria n.º 330/2012 de 22 de outubro A Lei n.º
Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Relator: ISABEL ROCHA
I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 A Assembleia da República