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Relator: REGINA ROSA
Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º a 32º da LULL), face à lei cambiária é verdade que, sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso ... cabe a um avalista subscritor de livrança que a pague, em relação a outro ou a todos os demais avalistas. II – A função do aval, na livrança, consiste em garantir
Relator: CARLOS QUERIDO
passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não ... natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores pelo pagamento integral do título, sem poder invocar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Comercial e 1148º, nº 2 do Código Civil). IX – Nos casos em que o avalista subscreveu o pacto de preenchimento, segundo a orientação jurisprudencial maioritária, as relações entre avalista ... credor; nos casos em que isso não aconteça, como a relação entre portador e avalista não é uma relação imediata e aquele não é sujeito da relação contratual estabelecida entre
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
insolvência de crédito avalizado não é obstáculo a simultânea instauração de execução contra o avalista. II – No entanto, a aprovação do plano da insolvência, no qual esse crédito foi aprovado ... anos, alterando o prazo do cumprimento da obrigação, do que beneficia o avalista, torna inexigível a obrigação exequenda, por causa superveniente, devendo ser julgada extinta a instância executiva
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pessoa estranha às convenções extracartulares “ - LULL- Abel Delgado, 5ª edição, pg.118. II. O aval é, em si, um verdadeiro acto cambiário, e, assim, a obrigação respectiva, é caracterizada pelos princípios
Relator: CATARINA GONÇALVES
exigir a totalidade do crédito – nos mesmos termos que o poderia fazer anteriormente – aos avalistas do insolvente
Relator: RAQUEL REGO
Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida
Relator: RAQUEL REGO
Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida
Relator: MATA RIBEIRO
servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista (art. 46.º, al. c) do CPC) caso, no requerimento executivo, o exequente invoque ... documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes nos documentos, visavam garantir o cumprimento das obrigações inerentes ao negócio jurídico subjacente
Relator: JORGE ARCANJO
relevando que outros devedores solidários disponham de património bastante, pelo que a solvabilidade do avalista não impede a impugnação do acto do devedor avalizado que obste à satisfação integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação concreta dos autos de modo a determinar se se verificam os pressupostos invocados pelo