TRC
1046/11.9TBCNT.C1
Relator: ARTUR DIAS
São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº 1 do Cód. das Expropriações e 83º, nº 1, al. c) e 383º, nº 1 do Cód. Proc
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Relator: ARTUR DIAS
São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº 1 do Cód. das Expropriações e 83º, nº 1, al. c) e 383º, nº 1 do Cód. Proc
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
finalmente do contrato de compra e venda, em exclusividade em relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º e 1154º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado ... interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção das providências cautelares de suspensão de eficácia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado ... interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
A mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
Relator: MATA RIBEIRO
1ª – A comprovação nos autos de que foi requerido apoio judiciário na
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Tendo em consideração o disposto nos artigos 7º, nº 4 e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Para que se verifique a inversão do ónus da prova nos
Relator: JOÃO NUNES
I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: ELISABETE VALENTE
O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. De acordo com o regime estabelecido no DL 204/2008 de 14