03658/08

Relator: TERESA DE SOUSA

condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido

• ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCESSO DISCIPLINAR
• DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO
• RD/GNR