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Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático
Relator: RITA ROMEIRA
acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica ... não impugne, traduzindo-se a falta de recurso em concordância com o decidido pelos árbitros. III - Se não for impugnada a classificação do solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria
Relator: FERNANDO MONTEIRO
indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, demonstrativas de uma actividade dolosa ou gravemente negligente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
interesse legítimo seja exteriorizada através de uma deliberação válida não representa uma limitação arbitrária desadequada ou desrazoável do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Relator: MANUEL BARGADO
encargo a ele cometido pelo comitente. VII – Mostra-se equilibrada a indemnização de € 30.000 arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas, que implicaram uma intervenção
Relator: ANA BARATA BRITO
tempo determinados na sentença. 6. Apresentando-se desproporcionado o montante da indemnização arbitrada, face à situação económica do condenado, deve fazer-se uso do art. 51º nº1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consentânea com a livre apreciação da prova, que se não confunde com apreciação judicial arbitrária em que a livre convicção do juiz seja meramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
arbitragem funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes os valores apurados pelos árbitros e pelos peritos nomeados pelo tribunal, o valor da indemnização pode obter-se pela média aritmética entre
Relator: MANSO RAÍNHO
decisões arbitrais em processo de expropriação não são simples arbitramentos, mas sim decisões de natureza judicial (provenientes de um tribunal arbitral necessário), pelo que lhes é aplicável o regime estabelecido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
valoração pecuniária a arbitrar a título de “danos não patrimoniais” deve o tribunal, nos termos dos arts. 494.º e 496.º do CC, julgar de harmonia com a equidade ... julgando-se como adequado e equitativo arbitrar a título de indemnização pelos referidos danos o montante de 20.000,00.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
direito pressupõe o seu exercício pelo respetivo titular de uma forma de tal modo arbitrária, exacerbada ou desmesurada, que, porque ofensivo da justiça, atentas as conceções ou o sentimento ético
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
indemnização a arbitrar como compensação dos danos futuros previsíveis, decorrentes das futuras perdas de rendimento associadas à IPP do lesado, deve corresponder ao capital produtor do rendimento
Relator: ROSA TCHING
cálculo do valor da indemnização a pagar à expropriada, o valor da indemnização anteriormente arbitrada a título de desvalorização da parte sobrante do seu prédio
Relator: FREITAS NETO
para o autor na declaração de tal extensão. 3. Assim, uma vez fixado por arbitramento o valor da faixa de terreno controvertida, nos termos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
aplicação do sistema de quotas de mérito e excelência não pode ser arbitrária, o que significa que o trabalhador que não alcança a classificação mais elevada, que lhe foi proposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante