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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual empregue na situação vertente é susceptível aproveitamento e adequação à luz do regime previsto nos arts. 199º do CPC, 07º, 87º ... ainda não ocorrera a citação do requerido não existem atos a anular que não possam ser aproveitados, pelo que nada obsta à convolação da forma processual usada para a idónea
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados, no que configura regime de regularização mais amplo que aquele
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prévia correção dos atos de processamento e da consequente liquidação dos legais e devidos descontos obrigatórios por parte dos sujeitos envolvidos, constituiria um «aproveitamento indevido» por parte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
A mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade insanável de falta de inquérito ou de instrução prevista
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Tem sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O crime de detenção de arma proibida é um crime de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima
Relator: ANA TEIXEIRA
A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização
DIRETIVA 2012/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
bloco de rega inscrições e alterações das matrizes resultantes da remo- de Maiorca do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo delação predial nos termos do Decreto-Lei n.º 103/90, de Mondego ... contribuindo para a manutenção sados abrangidos pela recomposição predial. da biodiversidade local. Cumpridos os atos previstos nos artigos 3.º a 10.º do Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012 Através do Decreto-Lei