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Relator: HENRIQUE ANTUNES
resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (artº 918 do Código Civil). Esta estatuição mostra ... vendedor seja simultaneamente o construtor do imóvel de longa duração, àquela responsabilidade aplicam-se as regras do contrato de empreitada que regem a responsabilidade – ex contractu – do empreiteiro pelos defeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui o artigo 659º, nº 3 do Código do Processo Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes aos factos invocados
Relator: FONTE RAMOS
regime jurídico previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no art.º 917 à acção de indemnização fundada ... prazo de caducidade de seis meses, previsto no art.º 917º, do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, para além da acção de anulação, também às acções que visem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Aplica-se por analogia o disposto no n.º 4 do artigo 646.º CPC quando o tribunal, ao responder a um quesito, vai além da matéria de facto nele
Relator: CATARINA GONÇALVES
deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover ... criança ou jovem se encontra. 2. Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento
Relator: PAULO VALÉRIO
penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos com motor, não podem ser objecto de cúmulo jurídico
Relator: SÉNIO ALVES
aliás se insere. II. Consequentemente, é insusceptível de suspensão na sua execução a coima aplicada pela prática de uma contra-ordenação ambiental, aplicada no âmbito da citada Lei 50/2006
Relator: SÍLVIA PIRES
norma legal se refere a índices de preços não será, em rigor, correcto aplicar taxas de variação entre índices, isto é, as taxas de inflação. III - Por outro lado, visando ... para actualização de um determinado valor anteriormente fixado, devendo antes utilizar-se a fórmula aplicada pelo INE para esse efeito, a qual tem em consideração a preocupação presente no método
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Transitado em julgado o despacho judicial que determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, por falta de pagamento da multa aplicada em substituição daquela prisão, não
Relator: FERANDO CHAVES
tendo presente o tipo e número de crimes perpetrados, bem como as penas parcelares aplicadas, entende-se ser de manter a pena única de 2 anos e 4 meses ... prisão aplicada pelo tribunal recorrido
Relator: ELISA SALES
como fundamento a sua culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano que resulta para a Administração Fiscal pela não obtenção ... pena, pelo que respondem solidariamente com os co-responsáveis pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção
Relator: RENATO BARROSO
Sendo o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa que aplica coima em sede de processo de contra-ordenação apresentado, não em juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa
Relator: ALBERTO MIRA
aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a quem não possua habilitação legal para conduzir e cometa os crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º
Relator: ELISA SALES
391º-F, do C. Proc. Penal - e não as penas aplicadas em sua substituição (não detentivas), como é o caso da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento da pena de seis meses de prisão em regime de permanência na habitação, aplicada a arguido que já sofreu sete condenações anteriores por crime idêntico, de condução sem carta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº 7º do Regime estabelecido em anexo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime da caducidade do direito à liquidação acabado de examinar não se aplica aos casos de liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
acção já havia sido instaurada), e da questão de saber se o mesmo se aplica no que concerne à oposição à denúncia, uma vez que a denúncia não foi operada