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1. TCAS2012-07-03só sumário

   05763/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.T. 4. Dispõe o artº.77, nº.2, da L.G.T., que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis ... princípio geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)
   • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.198, Nº.4, DO C.P.C.)
2. TCAS2012-03-27só sumário

   04661/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   artº.229, nº.1, o qual ordena a notificação às partes de todos os actos processuais que possam causar prejuízo às mesmas, como no artº

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO AO EXECUTADO DO DESPACHO QUE ORDENA A VENDA
   • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL
3. TCAS2012-03-20só sumário

   05321/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   I) A apreciação da existência de violação do direito de audição prévia

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ