TC-CONFsó sumário
016/12
Relator: RUI BOTELHO
Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos na alínea e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF ... caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo