TRC
401/06.0TBAGN-B.C1
Relator: MANUEL CAPELO
registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis
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Relator: MANUEL CAPELO
registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis
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Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta