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Relator: RUI PEREIRA
qualquer outro accionista. V – O acto que confere poderes de mandato concreto, não constitui um acto administrativo que afecte directamente o recorrente, o qual, aliás, nem sequer é o mandatário ... tribunais administrativos o conhecimento da presente acção. IX – Ademais, o acto impugnado é insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos na esfera jurídica do recorrente, porquanto é apenas definidor da relação
Relator: TERESA DE SOUSA
considera de interesse público a construção da dita infra-estrutura, não produz quaisquer efeitos jurídicos externos e em nada altera a situação pré-existente; II - Os terrenos abrangidos pelo novo ... presente acção não constitui acto impugnável, de acordo com o disposto no art. 51º do CPTA, por não estarmos perante um acto com eficácia externa e lesividade própria, pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr.artºs.260, nº.1, e 409, nº.1, do C.S.Comerciais). 5. O gerente ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: TERESA DE SOUSA
pretensão formulada, sendo a falta de cumprimento da notificação ocorrida, livremente apreciada para efeitos de prova (art. 89º, nº 2 do CPA); IV - No caso dos autos pretendendo ... nulidade do acto em causa, atento o disposto no art. 68º, al. c) do RJUE, não podendo haver deferimento tácito quando esteja em causa um acto nulo, dado que este
Relator: PEDRO VERGUEIRO
outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional ... legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o