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1. TCAS2012-06-21só sumário

   08532/12

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   previsão da norma, legal ou regulamentar, que determine o dever de adoptar determinado comportamento (activo). ii) A não adopção do comportamento normativamente pré-determinado pelos sujeitos passivos do dever ... patologias poderá acarretar. V – A operacionalidade do dever de vigilância existe em relação a perigos representáveis por um avaliador prudente. Assim, sempre que a patologia especial não seja comunicada

   • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES OU PRINCIPIOS GERAIS
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PRUDÊNCIA COMUM
   • VIOLAÇÃO, POR OMISSÃO, DO DEVER DE EDITAR NORMAS REGULAMENTARES
   • ARTIGO 6º DO DECRETO – LEI Nº 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
2. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T