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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
traduza, de modo suficiente e esclarecedor, uma situação concreta, objectiva, adequada à justificação da excepcionalidade da estipulação do prazo. III – Não se mostra devidamente justificado o contrato de trabalho ... mesmo consta como motivo justificativo que a empregadora se dedica à actividade de construção civil, se verifica um acréscimo de actividade, que segundo os indicadores disponíveis a necessidade é temporária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os valores constantes da Portaria nº 377/2008, que cuida da apresentação
Relator: JOÃO AMARO
Pratica o crime de roubo agravado quem, utilizando uma arma, ainda que
Relator: MARIA PILAR
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º
Relator: CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: JUDITE PIRES
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas
Relator: SÉNIO ALVES
I. O elemento subjectivo do crime de denúncia caluniosa basta-se com
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre apreciação da
Relator: ALBERTO MIRA
Declarada, pelo Tribunal de Recurso, a nulidade da sentença do Tribunal de
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 Número 245 ÍNDICE
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo
Tributação de mais-valias mobiliárias
Dedutibilidade de custos
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
Relator: ALBERTO MIRA
Não é aplicável ao processo penal a norma do art.º 456º