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297/09.0TTPTM.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente
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Relator: JOÃO NUNES
I – Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente
Relator: ARTUR DIAS
apenas tem direito de regresso … contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo ... 522/85, decorria do AUJ do STJ nº 6/2002 e, portanto, que nos acidentes a que seja já aplicável o regime do Decreto-Lei nº 291/2007, para ser reconhecido direito
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
acidentes de trabalho e relativamente à conversão da incapacidade temporária em permanente, nos termos do artigo 42.º do Decreto-lei n.º 143/99, de 30 de Abril, o perito
Relator: FRANCISCO CAETANO
nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente de viação; II – Todavia, de acordo com a prova produzida e as regras da experiência comum ... constitui uma base bastante para, em conjugação como o modo como ocorreu o acidente, a prova produzida e as presunções judiciais, estabelecer o nexo causal entre a condução sob efeito
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este trabalhava por conta ... segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções necessárias para evitar o acidente. II - Competindo aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria civil, das questões emergentes de acidentes
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam à data do acidente de trabalho. III – A remição da pensão visa que a pensão fixada ao trabalhador vítima ... acidente de trabalho ou de doença profissional, possa converter-se em capital e, assim, ser aplicada porventura de modo mais rentável do que a permitida pela mera percepção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nexo naturalístico entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente pode fazer-se por via de presunção judicial, quando os factos simples provados sustentem ... ilação retirada pelo julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor
Relator: ISABEL ROCHA
cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações previstas na lei, resolveu, de forma prática, a querela jurisprudencial relativa ... caso de as autoridades não terem procedido à verificação das causas do acidente. 4. Pretende-se, tão só, impor às autoridades policiais competentes o dever de comparecer no local
Relator: ARTUR DIAS
lado, o emprestou ao R. V… que ao seu volante deu causa a um acidente de viação e, por outro, não provou quaisquer factos que afastem a presunção judicial ... artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos resultantes do dito acidente. V - O FGA não pode qualificar-se como «causador» do acidente de viação que simultaneamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... desrespeito dessas regras de segurança que deu origem ao evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova
Relator: TELES PEREIRA
cumprimento das obrigações activas de segurança do troço concessionado em termos de evitar acidentes referidos às causas indicadas nas três alíneas desse nº 1, (este regime) implica o estabelecimento ... regime (artigo 12º da Lei nº 24/2007) não contendo uma opção pelo enquadramento destes acidentes, em termos de responsabilidade civil da concessionária, pela “tese contratual” ou pela “tese delitual” discutidas
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de
Relator: FRANCISCO CAETANO
mão de trânsito, que o avistou a cerca de 25 m, a responsabilidade pelo acidente é de imputar, de forma exclusiva, ao lesado
Relator: CORREIA PINTO
acidente de trabalho e para que o direito à reparação seja excluído, com referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 100/97 ... Setembro, é necessário que se verifique, cumulativamente, que o acidente resultou de negligência grosseira do sinistrado e que esta foi causa exclusiva do acidente. II- A negligência grosseira corresponde
Relator: CARVALHO GUERRA
perigo aos outros utentes das vias públicas, tomando cautelas que evitem a ocorrência de acidentes e, no caso de se pretender executar uma manobra de mudança de direcção para ... adopção de todos os cuidados necessários no sentido de evitar a ocorrência de qualquer acidente, é concorrente a sua culpa. 3. Integram os danos não patrimoniais todos aqueles que não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Civil e (b) estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis; (ii) em matéria de acidentes de trabalho verificam-se tais preceitos inderrogáveis, pelo que o tribunal pode condenar em quantidade ... Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 100/97
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução de ciclomotores, a falta
Relator: FREITAS NETO
caso de acidente rodoviário em auto-estradas provocado pelo atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. 2. Não recai sobre