TRG
282/09.2TCGMR-A.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. No decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- Em processo de acidente de trabalho, o juiz não está obrigado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é
questão da reparação devida a docentes vítimas de acidentes de trabalho, e geradores de incapacidade temporária absoluta, ocorridos na vigência dos contratos de trabalho a termo celebrados com o Ministério ... duração da incapacidade atestada e, consequentemente, pela situação de desproteção em que a docente se encontra4. 1 Por não preencherem o requisito de admissão da robustez física (v.g., artigo
dúvidas, que não estão em causa “a pertinência e adequação de apreciação da robustez física e perfil psíquico dos candidatos ao Curso de Licenciatura ou Mestrado em Ciências Policiais ... todavia, a comprovação do nexo causal entre, nomeadamente, o VIH e a limitação ou incapacidade para o exercício de funções, no momento do ingresso no curso. B Perigo para
Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de