TRE
324/05.0TBTVR.E1
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal
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Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Relator: ELISABETE VALENTE
Os peritos nomeados em tribunal, não extravasam o âmbito da perícia, quando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de dispensa de pena ao abrigo, designadamente, da alínea
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do
Relator: CRUZ BUCHO
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo
Relator: ALBERTO MIRA
Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data
Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Tendo o arguido sofrido cinco condenações anteriores pela prática do crime
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo