142 resultados

1. AT-IV2012-01-04

   Informação vinculativa n.º 1238

   Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil

   • Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil
   • componente residual de trabalhos abrangidos pelo regime
   • prestação de serviços acessórios
2. DR-I2012-01-01

   Decreto Regulamentar n.º 14/2012

   Decreto Regulamentar n.º 14/2012 por DGS, é um serviço central do