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122/09.2GCPMS.C1
Relator: JORGE DIAS
1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária