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263/10.3JAPTM.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º
196 resultados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas
I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – O recurso não é nem o local nem o tempo próprio
Relator: PAULO AMARAL
I- Constitui justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora que
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A lei não exige que conste da acusação, como condição de
Bens permutados
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
Relator: JORGE JACOB
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine
Relator: JOÃO AMARO
1. “Partilhar o consumo” e “ceder para consumo” não têm, necessariamente, o
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de
Relator: ALBERTO MIRA
São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A expressão "condena-se a ré no pedido", quando usada numa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de
Relator: RAQUEL REGO
1. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência