05265/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

pronúncia, na medida em que não se está no domínio da fixação dos factos materiais da causa mas do seu enquadramento jurídico, área em que a lei não permite limitações ... processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo e, concretamente, para a cobrança

• NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
• ARTº.215, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. DIREITO DE NOMEAR BENS À PENHORA
• ARTº.219, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ORDEM POR QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS