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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal tem de proceder à audição do arguido, que não tem de ser feita de forma presencial, para se pronunciar das razões ... finalidades da punição. III) In casu, face à débil situação económica do arguido, acentuada pelo seu estado de saúde, pessoa já muito idosa, que acarreta despesas de medicação, entende
Relator: LÍGIA MOREIRA
Quando o arguido conhece o circunstancialismo fáctico em que actua, mas não representa o carácter ilícito da sua conduta, incorre em erro sobre a valoração, configurando-se “erro sobre ... aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. II- Quando o arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do conhecimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada se o arguido compareceu em audiência e não a arguiu. III – Verificada essa sua comparência, a posição aludida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro co-arguido numa viagem a Marrocos com vista à aquisição e transporte de bolotas de haxixe, cuja actividade consistiu ... conferir uma aparência de normalidade familiar ou de passeio à viagem que os co-arguidos empreenderam e, ainda, para no regresso após a ingestão das "bolotas" pelos outros arguidos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido em julgamento não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido, prevista
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crimes ou a eminência de estes serem cometidos. No caso, apurou-se que o arguido sofria de “psicose paranóide e de demência senil”. Tinha-se “fechado no interior ... normalidade, necessariamente perfunctório, justificar a intervenção dum polícia. III) Tendo-se apurado que o arguido efectuou o disparo quando os “militares gritavam alto “GNR, saia de imediato”, está em causa
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de confissão, a ausência de arrependimento e o silêncio do arguido não devem ser incluídos nos factos, pois deles não pode retirar-se, positivamente, consequência negativa contra o arguido ... confissão nos factos provados demonstra que o tribunal não considerou provado que o arguido tenha assumido os factos da acusação. 4. E assim, neste caso, embora se trate
Relator: TERESA DE SOUSA
factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Sendo o crime cometido pelo arguido punido com a pena de 4 a 12 anos de prisão (artigo 21º nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ... culpa do agente e da prevenção, atenta a enorme quantidade de haxixe movimentada pelo arguido em 11/05/2010 (57 kgs.), a qual reunia potencialidade à divisão por pelo menos cerca
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a prática dos crimes aduaneiros a que se reporta, ou a condenação do arguido a pagar o valor do veículo em causa, se este foi utilizado abusivamente pelo arguido ... prática do crime aduaneiro respetivo, tem lugar a sua perda ou a condenação do arguido no valor correspondente, mesmo quando o veículo pertença a terceiro, independentemente de qualquer juízo sobre
Relator: ALICE SANTOS
prova é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado ... vida do arguido, após a sua condenação, como forma de o responsabilizar pelos seus actos. 3.- A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto, não impendendo sobre ... mesmo está em causa um mero convite que é dirigido pelo instrutor ao arguido no sentido deste executar quaisquer trabalhos segundo programa traçado por peritos que depois darão os seus
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multa e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, carece de fundamento
Relator: ANA BARATA BRITO
viabilizam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo os direitos de defesa do arguido e o processo justo. 2. A possibilidade de o juiz de julgamento aditar factos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
alguém se encontre legalmente privado da liberdade e, assim, nele incorre o arguido que se encontrasse sujeito à obrigação de permanência na habitação nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
Público, a assistente optou por requerer a abertura da instrução, não a dirigindo contra arguido identificado ou imputado concretamente determinado, em detrimento do uso do mecanismo previsto no art. 278º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
auto de reconhecimento. 5 - Apenas a prova de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação constitui um caso de patente proibição de prova
Relator: ALBERTO MIRA
constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. O legislador, rompendo com a nossa
Relator: ALBERTO BORGES
insuficiência da matéria de facto para a determinação da pena quando, não obstante o arguido tenha estado ausente em certo período e, por isso, não tivesse sido possível a realização
Relator: BELMIRO ANDRADE
agente revelam-se acima de tudo na taxa de alcoolemia de que o arguido é portador; 3.- Consequentemente a medida aplicada em concreto, muito próxima do limite mínimo da respetiva