PGR-CC
Parecer n.º 16/2012
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I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Número 123 ÍNDICE
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Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC
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1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de
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Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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1. A “manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de
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I SÉRIE Quarta-feira, 16 de maio de 2012 Número 95 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 27/2012 Nos termos das disposições conjugadas da