TRG
694/10.9GBFLG.G1
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I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta
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1- Se é de aceitar o ónus de prova a cargo do
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I - Não se entende nem se pode aceitar que a Ré não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento
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Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
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Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art
Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Para que a insolvência deva ser qualificada como culposa, é necessário
Relator: ALBERTO RUÇO
1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º