TRG
291/08.9TBVNC.G1
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I SÉRIE Terça-feira, 26 de junho de 2012 Número 122 ÍNDICE
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
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Relator: FONTE RAMOS
Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O recorrente não pode beneficiar do prazo de 30 dias para
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do