DR-I
Decreto-Lei n.º 79/2012
Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março
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Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março
Relator: VASQUES OSÓRIO
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na
Relator: LUÍSA ARANTES
I) O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: HELENA MELO
1. . A circunstância do tribunal não ter considerado um alegado facto invocado
I SÉRIE Terça-feira, 21 de fevereiro de 2012 Número 37 ÍNDICE
Relator: JORGE DIAS
I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa