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478 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recorrente pretende é que o Tribunal “a quo” não examinou o carácter arbitrário do fundamento dos tributos objecto dos presentes autos, o qual seria relevante para o enquadramento jurídico ... omissão de pronúncia. Mais se dirá, no entanto, que o alegado carácter arbitrário dos fundamentos que originaram a liquidação dos tributos objecto deste processo não foram apresentados na p.i., igualmente

  2. TRC

    4541/08.3TBLRA.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para ... esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. II - Não há lugar à reapreciação

  3. TCASsó sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e de omissão de pronúncia, como causas de nulidade

  4. TRG

    58/09.7TCGMR-A.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    quando essa prova podia e devia ter sido feita naquela. II – Não basta para fundamentar a revisão da sentença, nos termos da al. b) do artº ... depoimento em audiência e, elaborado antes do trânsito da sentença, com o objectivo de fundamentar a sua revisão, não pode ter essa virtualidade, nos termos do disposto no artº

  5. TRC

    169487/08.3YIPRT-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    sobre pedidos que não hajam sido formulados. b) A nulidade da decisão com fundamento na contradição intrínseca só se verifica no caso de falta de coerência com as respectivas premissas ... factos controvertidos relevantes para a decisão do recurso de revisão que tenha por fundamento a falsidade de um depoimento – rectius, para a decisão da fase rescidente desse recurso – segundo

  6. TCASsó sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos ... matéria colectável por métodos indirectos. É que no caso do acto tributário se fundamentar na aplicação de métodos indirectos de fixação da matéria colectável o Tribunal, se acaso conclui

  7. TCANsó sumário

    00088/09.9BEPNF

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    permitir ao respectivo cidadão compreender, e assim aderir ou reagir à decisão; II. Fundamentar não significará, necessariamente, demonstrar o mérito da decisão, mas antes indicar os fundamentos, factuais e jurídicos ... administrado a possibilidade de ajuizar sobre o seu mérito III. A obrigação de fundamentar não exigirá que as deliberações das Comissões de Reavaliação expliquem de forma exaustiva e clara para

  12. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário