TRE
139/11.7JAFAR-A.E1
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de
652 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de
Relator: JUDITE PIRES
seguro, recai sobre o tomador o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias que conheça e possam influenciar esta na decisão de celebrar ou não ... sobre a definição das respectivas condições (designadamente, fixação do prémio), cujo ónus da prova impende sobre a Seguradora. 5. Não se exige o dolo do declarante, relativamente às suas declarações
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
transferência de uma farmácia em concreto tem que assentar, necessariamente, em matéria de facto que configure uma situação passível de censura jurídica por violação de um direito subjectivo ou interesse ... CPTA para concessão das providências cautelares, bem como a realização de diligências de prova a que alude o artº 118º nº 3 CPTA não têm aplicação no domínio deste incidente
Relator: MANUEL MATOS
urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios de prova; 4.ª – No decurso das suas acções de fiscalização de actividades económicas, a ASAE deve ... relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério Público para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não só como o direito deste ser ouvido, mas também o direito a produzir prova da sua defesa contra a acusação que lhe é formulada. II – Todavia, a mera circunstância ... resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição
Relator: JUDITE PIRES
1.- Na propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
Relator: ANA BACELAR CRUZ
coberto da invocação de erro notório na apreciação da prova, alicerçado num indevido desconto da margem de erro em alcoolímetro, pretende o Recorrente a correção da sentença relativamente ... não conduziria à alteração da sentença recorrida no que tange ao enquadramento jurídico dos factos nela apurados, nem ao quantum da pena e da sanção acessória, não resta senão concluir
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal para faltar e que tempestivamente comunicou esse ... Tendo o trabalhador sido admitido na empresa três meses antes da prática dos factos infractores, não é significativa a circunstância de não ter passado disciplinar Sumário da relatora
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de
Relator: Antero Pires Salvador
produto (1,3 gramas) por cloreto de sódio que, apesar de não se ter provado ter causado danos em doentes, sempre os poderia ter ocasionado, que a mesma, desde ... suas condutas, praticadas no âmbito e exercício das suas funções como farmacêutica, o facto de ser dependente de cocaína em alto grau, ter mesmo adulterado essa substância substituindo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a concretizar o momento e as circunstâncias de uma realidade já descrita na acusação e que resultou em parte ... meramente ligeira ou subjectiva. Ao invés, tem de resultar, objectivamente, do carácter inconclusivo da prova, que obste a que o tribunal atinja a convicção para além de toda a dúvida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Conforme vem sendo entendimento generalizado da jurisprudência, a determinação da medida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Operada em sede de recurso a revogação da sentença absolutória proferida na
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A função do recurso – ordinário e para os Tribunais da Relação
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
facto de a ré [dona da obra] ter obtido a licença de utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido ... preço, não pode o juiz decretá-la oficiosamente. 5. Apesar de se ter provado a existência de defeitos na obra, não sendo juridicamente viável a invocação da excepção de não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
indemnização devida pelo facto da inexecução, prevista directamente no artigo 178º, nº1 e nº2, do CPTA, visa indemnizar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que conduziu ... pelo que o tribunal terá de julgar equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
I – A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta
Relator: MANUEL CAPELO
Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ... fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição de cônjuge foi uma causa/condição de ela prestar a fiança