TRE
425/07.0TASTB.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
proporção da sua negligência. 2. Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se, sendo o crime unicamente punido com pena de multa, o tribunal para aplicação dessa
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Relator: GILBERTO CUNHA
proporção da sua negligência. 2. Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se, sendo o crime unicamente punido com pena de multa, o tribunal para aplicação dessa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de recurso, para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir ... possível ao tribunal de 2ª instância proceder à reapreciação da matéria de facto e dos meios de prova produzidos. 3 - A condenação como litigante de má fé não pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permite é que o tribunal ad quem considere provado ou não provado facto relevante para a decisão da questão da culpabilidade ou da determinação da sanção como consequência da reapreciação ... prova pessoal gravada, à luz das pertinentes normas de direito probatório, regras do conhecimento científico ou da experiência comum e não que julgue provados ou não provados factos que não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar ... provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade constantes da sentença; 3.- A sentença omissa quanto à indicação de tais factos
Relator: EDGAR VALENTE
possibilidades de ordenar a produção de meios de prova complementares que esgotem a investigação daquele facto ou não tem. Em caso afirmativo, está legalmente obrigado a ordenar a respectiva produção ... não efectuado sendo que o juízo que levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias
Relator: Catarina Almeida e Sousa
relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento ... fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: ANA BACELAR CRUZ
razão da decisão tomada relativamente a cada facto que se considera provado ou não provado. A fundamentação da decisão há-de permitir ao Tribunal de recurso uma avaliação cabal ... considerou ou não como provado. Propósito este que o legislador entendeu dever ser obtido através da mencionada "enumeração", ou seja, através da indicação precisa dos factos por forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Dada a relação de instrumentalidade existente entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, só se verifica a nulidade do art. 363º quando a deficiência ... facto, se da conjugação da prova gravada e demais meios de prova invocados, maxime de natureza documental, com os termos da apreciação crítica da prova feita pelo tribunal recorrido
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que a Relação altere e, portanto, substitua, a decisão da matéria de facto da 1ª instância não é suficiente um qualquer erro. Este erro há-de ser manifesto, ostensivamente ... lógica e da experiência, que aponte, decisiva e inequivocamente, para o julgamento do facto num sentido diverso daquele que lhe imprimiu o decisor da 1ª instância - e não, simplesmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: MARIA CATARINA RAMALHO GONÇALVES
facto impugnados, sem indicar as passagens ou excertos de cada um desses depoimentos que permitiria responder de determinada forma a cada um dos pontos da matéria de facto ... erro/vício que se imputa à sentença apenas corresponde à insuficiência da matéria de facto provada para sustentar a decisão proferida
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
5/2002, de 11.01, na redacção actual, se o tribunal deu como provados factos donde decorra que a presunção foi ilidida, não há motivo para a perda dos bens a favor
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos ... posição quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.* * Sumário elaborado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aproximado ao da relação conjugal de cama e habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível ... respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos dos artigos
Relator: JORGE DIAS
concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas tenham sido gravadas, as especificações atinentes às provas que impõem ... motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus