TRC
1900/10.5T2AVR.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como
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Relator: FRANCISCO CAETANO
prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operador desaparecido) e não paga esse I.V.A. à administração fiscal, enquanto que o comprador dos bens exerce o seu direito à dedução. Ou seja, não só não se paga como
Relator: FRANCISCO CAETANO
transacção homologada por sentença transitada em julgado em acção de despejo, entre a compradora (senhoria) e a arrendatária e na qual definiram a data de desocupação e as rendas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui
Relator: Catarina Almeida e Sousa
indicados pela Direcção-Geral dos Impostos – que tiveram intervenção na 2ª avaliação requerida pelo comprador da fracção (o Impugnante), não é violadora do disposto no artigo 96º do CIMSISD
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fornecedor, quer do facto de ser o próprio fornecedor/vendedor quem deligenciou junto do comprador e executou os procedimentos relativos ao pedido de concretização do financiamento, à informação e explicação
Relator: JOSÉ LÚCIO
comportamento revelador desse sua disposição. 2 – O promitente vendedor que comunica aos promitentes compradores a sua não comparência ao acto de escritura por estes marcado no notário dizendo-lhes
Relator: ANTERO VEIGA
tendo em vista o exercício do direito de preferência, podem os RR vendedor e comprador, fazer prova testemunhal relativamente ao preço real do negócio, por a tal se não opor
Relator: FERNANDO FREITAS
Não se pode dizer, sem mais, que actua com abuso do direito o promitente-comprador que considera verificada a condição resolutiva do contrato e o resolve, manifestando, porém, disponibilidade para
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
inesperadas. 4 – O facto da posse dos imóveis não ter sido transferida para a compradora pode constituir um princípio de prova do acordo simulatório, sendo em consequência admissível o complemento
Relator: FRANCISCO MATOS
compra e venda, por parte da promitente-vendedora, após válida interpelação admonitória dos promitentes-compradores, não pode aquela opor a excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
dono da obra/vendedor está obrigado a executar as reparações pertinentes, no caso dos compradores optarem por exigir daquele a reparação da coisa. 4 - O vendedor só pode libertar
Relator: Álvaro Dantas
situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução