TRC
322/12.8T2AVR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: JORGE ARCANJO
1. A “manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de
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Relator: MANUEL MATOS
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I SÉRIE Sexta-feira, 16 de março de 2012 Número 55 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
Relator: CARLOS GIL
1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é
Relator: PAULO GUERRA
Para o efeito da determinação do trabalho prestado em substituição de pena