468/06.1GFSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
As máquinas com a designação «DISTRIBUIDORA DE PASTILHAS» e «DECORATIVE MARBLES» desenvolvem
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: CARLOS MARINHO
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1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Relator: RITA ROMEIRA
I – A caducidade do direito à petição de herança não é de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor
Direito à dedução das SGPS
Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afectos aos Tangíveis.
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 Número 241 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31