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Relator: CARLOS QUERIDO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus ... condenação do reconhecimento desse direito, o qual tem natureza instrumental e constitui condição legitimadora do pedido principal. 3. Não poderá, em consequência, considerar-se que se verifica a falta
Relator: ISABEL ROCHA
existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado ... evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário do que sucede com a excepção
Relator: ANA BARATA BRITO
danos e do seu quantum. Também em recurso, ao lesado tem que ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria relevante para decisão cível, particularmente da causa ... através do recurso à figura do assistente. 6. O demandante civil não assistente tem legitimidade para recorrer da sentença penal “em matéria civil”, o que inclui a possibilidade de discussão
Relator: EDGAR VALENTE
acordo com o disposto no, as pessoas com legitimidade para se constituírem como assistentes podem intervir no processo nesta qualidade desde que o requeiram ao juiz. II - A expressão constante ... instância se encontrar subjectivamente cristalizada, com a respectiva definição dos poderes de intervenção processual na produção de prova. IV - Nestes termos, a antecedência legal de 5 dias relativamente à audiência
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja ... erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. 3- Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções judiciais, como elementos de formação da convicção, por forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual ... penúltimo segmento da norma. 5. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos ... hora …” sendo que a mesma “… é a velocidade média da sua condução ... em autoestrada …”, legitima uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
momento processual regulado no art. 131º CPTA é “apenas” um incidente cautelar dentro do processo cautelar, cujo objectivo é evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar ... irreversível de uma situação muito urgente relativa a um outro direito subjectivo ou interesse legítimo do requerente (é o periculum in mora específico deste incidente). 3. Na 2ª parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização ... Constituição da República Portuguesa), podendo ser tutelado e efectivado legitimamente através do presente meio contencioso. 12. Tendo em conta o carácter anual dos concursos de acesso ao ensino superior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sejam de conhecimento oficioso, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II. Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade ... reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a tal informação nominativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual