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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
situação de supranumerária com efeitos a 1997. Com a vigência do DL nº 557/99, extinta que foi aquela categoria pré-detida, a recorrente transitou para a nova categoria, permanecendo como ... data da declaração de renúncia, a recorrente regressou à categoria de origem (aliás facto determinante para a reclassificação), até ser nomeada definitivamente na categoria para a qual foi reclassificada, aceitando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
renascer o contrato de arrendamento que, por força daquele trânsito se tinha irrecusavelmente por extinto. IX - Inversamente, a única causa de preclusão daquela faculdade e que, portanto, veda ... falta de citação do executado para a acção declarativa, se este, por facto que lhe não é imputável, não chegou a ter conhecimento do acto; aquele acto de citação
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
cúmulo jurídico de penas passou a abranger penas cumpridas, prescritas ou extintas e a determinação superveniente da pena única do concurso passou a suceder tão-só relativamente a crimes cuja ... primeira das condenações que entre eles haja transitado em julgado, bem como aos factos cometidos antes de tal trânsito praticados, e assim sucessivamente quanto aos demais crimes, se os houver
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso ... relação nem os bens materiais nela coenvolvidos por entretanto a lide ter sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. III – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Tendo o arguido deixado transitar uma decisão posterior de reapreciação da prisão
Relator: Pedro Marchão Marques
Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição dos factos e as razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a Administração Fiscal ... conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta (uma vez que a execução fiscal é a sede própria para se conhecer da prescrição, devendo
Relator: MANUEL CAPELO
I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido