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  1. DR-I2012-01-01

    Decreto Regulamentar n.º 8/2012

    Decreto Regulamentar n.º 8/2012 O apoio técnico e administrativo ao FRI

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Fonte

  • Legislação (DR)16
  • Jurisprudência2
  • Direito da UE1
  • Provedor de Justiça1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • DR-I16
  • UE1
  • PJ1
  • TRE1
  • TRC1
  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 201221

Descritor

  • Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável1
  • ADN NÃO CODIFICANTE1
  • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA1
  • CONSTITUCIONALIDADE1
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA1
  • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN1
  • CONCURSO1
  • NE BIS IN IDEM1
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO1
  • ABUSO DE CONFIANÇA1