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1. TCAN2012-12-14só sumário

   00608-A/99-COIMBRA

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não

   • EXECUÇÃO JULGADOS
   • OBJETO - ÂMBITO
   • NULIDADE DECISÃO - EXCESSO PRONÚNCIA
   • INCUMPRIMENTO JULGADO ANULATÓRIO
   • IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO
   • CAUSA LEGÍTIMA INEXEUÇÃO
2. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
3. TRC2012-01-24

   644/10.2TBCBR-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal

   • PRESCRIÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
4. TCAS2012-05-15só sumário

   02956/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se

   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO