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  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 11/2012

    gabinete considera- responsável o membro do Governo respectivo. -se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado na categoria e na carreira que 3 — Quando expressamente autorizadas ... gabinetes suspende no n.º 3 do artigo 7.º, caso exista. a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas para a aquisição de graus