53 resultados nos descritores e sumários · 236 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina e jurisprudência são uniformes em considerar que o exercício de poderes do promitente-comprador incidente sobre o imóvel objecto do contrato prometido se configura como um mero detentor precário ... al.d), e 1265, do C.Civil, sendo que de tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova. 6. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo
Relator: FRANCISCO CAETANO
projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro ... venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca de 2 meses e meio depois, com as férias de Verão de permeio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acto da respectiva outorga e no mesmo, expressamente, se declarando que o promitente-comprador podia “ocupar e tomar posse da parcela de terreno e executar as obras projectadas ... isso tendo o promitente-comprador ocupado e construído, afirmando as partes que o contrato era irrevogável e ali se ter mantido, durante o lapso de tempo legalmente previsto, nada obsta
Relator: JORGE CORTÊS
Existe tradição do imóvel para o promitente-comprador se este ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo vendedor for depois outorgada a escritura de venda ... presença de ajuste de revenda, nos termos do preceito citado, ocorre quando o promitente-comprador promete comprar imóveis em projecto (bens futuros) e cede a sua posição contratual a terceiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requer que o declaratário – o tribunal – conhecesse ou devesse conhecer a essencialidade para o comprador – ou para o licitante – do elemento sobre que incidiu o erro: a venda – o acto ... características do bem constituíram um elemento essencial na formação da vontade do comprador ou do licitante: a especialidade do regime previsto para a venda executiva perante os vários regimes substantivos
Relator: MARIA ISABEL SILVA
valor de mercado, ou seja, «(...) o expropriante deve pagar o valor que um comprador médio, sem razões especiais para a sua aquisição, tendo em consideração as condições de facto
Relator: MOISÉS SILVA
Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está
Relator: MARIA INÊS MOURA
CIRE. 3. Não existe assim o direito de retenção do promitente comprador previsto no artº 755 nº 1 f) do C.Civil, que apenas visa garantir o crédito pelo dobro
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
contrato de compra e venda de um prédio, a venda efectuada a terceiro pela compradora já após o trânsito em julgado daquela sentença, é nula por se tratar de venda
Relator: CARLOS MOREIRA
razoavelmente ignorá-la – artº 2º nº3 do DL67/2003 de 08 de Abril. IV- O comprador de fração habitacional, perspetivado como bónus pater família, não podia, aquando da vistoria ao prédio
Relator: RAQUEL REGO
insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador
Relator: SÍLVIA PIRES
quem o vendeu, numa primeira análise aparentam ser aplicáveis aos respectivos direitos dos compradores os prazos de caducidade previstos no art.º 1225º do C. Civil, atento o disposto
Relator: JORGE ARCANJO
originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador. 5. - Da conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial
Relator: CARLOS GIL
Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na coisa prometida vender, que foi autorizada a realizar obras na coisa prometida vender e que tem a seu favor
Relator: JORGE ARCANJO
acção executiva, reconheceu como válida a venda e ordenou a entrega do bem ao comprador, a informação falsa prestada, por escrito, pelo encarregado da venda, no sentido da existência
Relator: ANTERO VEIGA
utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP, considerando-se um comprador medianamente conhecedor e prudente. 3. - O critério fiscal consagrado no artigo 26 do CE aponta
Relator: FRANCISCO CAETANO
Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
entender-se que ele é de dois anos, por ser aquele em que o comprador pode exercer os seus direitos, nos termos do nº. 1 do artº
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
litígios dele eventualmente emergentes serão dirimidos em determinado tribunal arbitral, e celebrado entre o comprador e uma seguradora um contrato de seguro tendo por objecto o veículo, a referida cláusula
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
venda, se consuma, não é imprescindível prova de que resulte a identificação de compradores. 2. Verificando-se os fundamentos para a aplicação da pena acessória de expulsão previstos