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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório
Relator: MARIA PILAR
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º
Relator: PAULO GUERRA
Não é possível a suspensão da execução da pena de prisão por
Relator: ISABEL VALONGO
No caso, considerando os factos relativamente aos meios utilizados pelo arguido na
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova
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1. O justo limite da liberdade de expressão do Advogado, no exercício
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Perante o quadro legislativo vigente não é defensável que os estabelecimentos
Relator: ALBERTO MIRA
Declarada, pelo Tribunal de Recurso, a nulidade da sentença do Tribunal de
Relator: ELISA SALES
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: SOUSA CARDOSO
1. É nula a sentença se, tendo o arguido sido condenado na
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O estacionamento de um veículo articulado a ocupar dois terços da
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Para que se conclua estar perante conduta prevalentemente orientada por propósitos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais