CAAD-T
37/2012-T
Derrama
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Imposto sobre o valor acrescentado
Portaria n.º 215/2012 de 17 de julho 1 — Estão isentos do
Decreto do Presidente da República n.º 106/2012 Estrutura de 20 de
I SÉRIE Terça-feira, 10 de julho de 2012 Número 132 ÍNDICE
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Tributação Autónoma
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título
Relator: PAULO AMARAL
I- Não é lícito invocar, em sede de recurso, questão que, não
Relator: CORREIA PINTO
I- A presunção de culpa que decorre do disposto no artigo 394
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Existindo posição unânime e expressa de todos os credores relativamente à
Derrama
Relator: CORREIA PINTO
I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: MANUEL BARGADO
I – Ao impugnar-se a decisão de facto não basta afirmar e
Relator: JACINTO MECA
1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem
Relator: FRANCISCO MATOS
Adquirindo-se na oposição à execução a prescrição da relação cartular e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - No contrato de empreitada o dono da obra, para poder prevalecer
Relator: CARLOS MOREIRA
1- A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica